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Description
(Text)
O direito de propriedade é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal do Brasil e deve ser exercido em consonância com a sua função social. A sua incidência deve ser em todas as relações jurídicas existentes, tanto as que envolvam Estado/cidadão, quanto as que envolvem particular/particular. Nas relações societárias, principalmente envolvendo os direitos de acionistas não é diferente. O ato de ser sócio, de ser detentor de uma ou mais ações não está restrito a questão privatista, mas deve refletir o direito fundamental de propriedade e nenhum acionista pode ter seus direitos afastados ou restringidos. Contudo, isso não é o que acontece na prática. E a fim de corrigir os desvios, as práticas de governança corporativa foram formuladas, com o objetivo de proporcionar e assegurar que todos os sócios tenham acesso aos mesmos direitos. Elas buscam assegurar que os sócios majoritários não abusem do poder econômico que detêm, garantindo aos sócios minoritários participação no processo de tomada de decisão.
